a) O LxMarket é organizado pela Just Trendy, Unipessoal, Lda., NIPC 510099556, com sede na Rua Rodrigues Faria, n.º 103, Edifício 1, Espaço 3.36, 1300-501 Lisboa, doravante designada por Organização.
b) Caso ocorram imprevistos ou situações de força maior que impeçam a realização de um evento, atrasem a sua abertura, provoquem alterações no seu horário ou obriguem à modificação das presentes Condições Gerais, o Participante não poderá reclamar qualquer indemnização.
c) Em caso de cancelamento de um evento, o Participante terá direito ao reembolso ou compensação de valor equivalente à quantia paga. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 10 dias após o cancelamento.
d) A Organização comunica exclusivamente com os Participantes por correio eletrónico, não prestando informações por telefone, WhatsApp ou redes sociais.
a) O principal objetivo do LxMarket é permitir aos Participantes a venda dos seus artigos ou serviços nos mercados organizados.
b) Os Participantes com Registo aprovado comprometem-se igualmente a divulgar os seus produtos no site LxMarket.
a) Considera-se Participante a pessoa (maior de 16 anos) ou empresa cujo Registo e inscrição no evento tenham sido aceites pela Organização e cujo pagamento tenha sido efetuado. Os critérios de aceitação de Registos e Inscrições são da exclusiva responsabilidade da Organização.
b) As inscrições são efetuadas online em www.lxmarket.pt, de acordo com o Regulamento específico de cada evento.
c) A Organização reserva-se o direito de não admitir Participantes cujos artigos ou métodos de exposição não se enquadrem nos critérios do mercado. São exemplos de práticas não permitidas:
· Venda ou exposição de produtos de fraca qualidade ou desalinhados com o conceito do evento;
· Preçários escritos à mão;
· Tendas ou toldos com dimensão superior ao módulo atribuído;
· Mistura de produtos de ramos distintos na mesma banca;
· Produtos colocados diretamente no chão;
· Chapéus, tendas ou toldos coloridos e/ou com logótipos de marcas;
· Exposição desorganizada ou pouco apelativa dos produtos.
d) A Organização poderá recusar a participação em edições futuras a Participantes que tenham infringido regras em eventos anteriores ou cujas condições de seleção deixem de se verificar.
e) As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as edições do LxMarket, independentemente do local de realização do evento, considerando-se automaticamente aceites aquando do Registo do Participante.
f) Os Participantes com Registo aprovado devem divulgar os seus artigos através da Montra online no site LxMarket. A seleção dos destaques da página principal é da exclusiva responsabilidade da Organização.
a) A Organização reserva-se o direito de alterar o local do evento, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização.
b) Compete à Organização definir os preços dos espaços e as regras necessárias ao bom funcionamento dos eventos, conforme os Regulamentos disponíveis em www.lxmarket.pt.
c) A Organização poderá adotar todas as medidas que considere adequadas à execução das normas, bem como emitir aditamentos ou orientações complementares sempre que necessário.
a) Para reservar um espaço num evento, o Participante deverá preencher a respetiva inscrição no site www.lxmarket.pt, respeitando o Regulamento específico do evento.
b) O pagamento poderá ser efetuado através das referências disponibilizadas ou por outro meio de pagamento indicado pela Organização.
c) As inscrições pagas não são reembolsáveis nem passíveis de alteração.
d) Caso o Participante não utilize o espaço reservado no dia do evento, a Organização poderá dispor livremente do mesmo, sem direito a qualquer indemnização.
e) Em nenhuma circunstância haverá devolução do valor pago ou atribuição de créditos para eventos futuros.
Cada Participante é responsável pela montagem do seu módulo, de acordo com o Regulamento do evento e com as instruções da Organização no local.
a) O Participante apenas poderá vender no seu espaço os artigos indicados no seu Registo, sendo proibida a partilha do espaço com terceiros não inscritos.
b) É permitido ao Participante ter acompanhantes e auxiliares no espaço durante o período de venda, bem como nas operações de montagem e desmontagem.
c) O raio de intervenção de cada Participante restringe-se ao espaço da respetiva banca, não podendo promover os seus artigos fora desse espaço.
d) A abertura do espaço deverá ocorrer obrigatoriamente no horário oficial de abertura do evento ao público.
e) O espaço deverá manter-se em funcionamento durante todo o horário do evento.
a) Todo o equipamento necessário à exposição dos artigos ou apresentação de serviços é da responsabilidade do Participante.
b) A disposição dos produtos deve respeitar os limites do módulo atribuído.
c) Não é permitido ultrapassar os limites do espaço com estruturas, mercadorias ou outros objetos.
d) A distância máxima entre módulos é de 1 metro.
e) Qualquer objeto que perturbe o normal funcionamento do evento deverá ser removido de imediato, sempre que solicitado pela Organização.
Todos os artigos colocados à venda devem estar devidamente visíveis, identificados e com o respetivo preço indicado.
a) A iluminação disponível é a existente no local do evento.
b) Os Participantes podem utilizar fontes próprias de energia (ex.: baterias), desde que não coloquem em risco a segurança do espaço.
Todos os Participantes são obrigados a efetuar a acreditação no dia do evento, não sendo permitida a permanência no recinto sem comprovativo de pagamento.
a) Os espaços devem estar totalmente montados até à hora de abertura do evento. O check-in encerra 15 minutos antes da abertura ao público.
b) Os danos, perdas ou prejuízos resultantes de furto, roubo, vandalismo ou deterioração dos produtos são da exclusiva responsabilidade do Participante, salvo quando decorram de ato ou omissão da Organização.
c) A desmontagem apenas poderá ocorrer após o encerramento do evento.
d) No final do evento, o Participante deverá desmontar o seu espaço e devolver, no local indicado, quaisquer materiais alugados.
A Organização não assegura lugares de estacionamento. As zonas e horários de cargas e descargas são definidos no Regulamento do evento e pelas instruções no local.
a) A Organização promoverá os eventos através dos meios de comunicação que considere adequados.
b) A Organização reserva-se o direito de fotografar ou filmar os espaços e artigos expostos para fins documentais ou promocionais.
c) A divulgação efetuada pelos Participantes não poderá ser ofensiva ou contrária aos interesses da Organização, devendo ser removida de imediato caso assim seja solicitado.
a) O Participante é responsável por possuir toda a documentação, licenças e autorizações legais necessárias à sua atividade como vendedor, nomeadamente as exigidas para a venda ambulante ( https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor/exercer-a-atividade-de-feirante-ou-vendedor/a-ambulante).
b) A conformidade legal dos produtos expostos é da exclusiva responsabilidade do Participante.
c) A Organização não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Participante, pelo seu pessoal ou pelos seus artigos.
d) O Participante é responsável por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente, a terceiros, a outros Participantes ou ao espaço do evento.
e) Após o encerramento do evento, o Participante deverá deixar o espaço limpo, devolver os materiais alugados em bom estado e proceder à recolha do seu lixo.
f) A vigilância e segurança do espaço e dos artigos expostos são da inteira responsabilidade do Participante.
a) O incumprimento das presentes Condições Gerais poderá originar a aplicação de medidas pela Organização, incluindo a exclusão do evento, sem direito a reembolso.
b) Infrações consideradas graves poderão implicar o encerramento imediato do espaço e a exclusão definitiva de eventos futuros, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.
As presentes Condições Gerais consideram-se aceites no ato do Registo do Participante e regulam a relação entre este e a Just Trendy, Unipessoal, Lda.
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