Condições Gerais

Condições Gerais

1. ORGANIZAÇÃO
a) O LxMarket é organizado pela Just Trendy, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Rodrigues Faria, nº 103, Edifício 1, Espaço 3.36 – 1300-501 LISBOA, também designada nestas Condições Gerais por Organização. b) Se quaisquer imprevistos ou casos de força maior impedirem a realização de um evento, atrasarem a sua abertura, provocarem alterações no seu horário ou obrigarem a alterações das Condições Gerais, o Participante não poderá reclamar qualquer indemnização. c) Em caso da não realização de um evento, o Participante só terá direito ao reembolso ou compensação equivalente da importância despendida. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 10 dias após o cancelamento.

2. OBJETIVOS
a) O objetivo principal do LxMarket é permitir aos Participantes a venda dos seus artigos ou serviços nos mercados.
b) Os Participantes com Registo aprovado devem também divulgar os seus produtos no site LxMarket.

3. INSCRIÇÃO
a) A Organização considera Participante a pessoa (maior de 16 anos) ou empresa cujo Registo e inscrição no evento foram aceites e o pagamento efetuado. 
Os critérios para aceitação dos REGISTOS e INSCRIÇÕES são da exclusiva responsabilidade da Organização.
b) As inscrições são efetuadas online em www.lxmarket.pt conforme o Regulamento do respectivo evento.
c) A Organização reserva o direito de não admissão caso os artigos ou métodos de exposição propostos não se enquadrem nos critérios do mercado. Exemplos de práticas não permitidas:
• * Venda e exposição de produtos de fraca qualidade, ou que não se enquadrem no conceito.
• * Preçário escrito à mão, ou bilhetes com preços escritos à mão.
• * Tenda/toldo com tamanho superior a 2mx2m.
• * Produtos de ramos diferentes misturados na banca.
• * Produtos colocados diretamente no chão.
• * Chapéus ou tendas/toldos às cores, e/ou com logotipos de marcas.
• * Exposição do produto de forma desorganizada, ou pouco apelativa.

d) A Organização reserva o direito de não admissão, caso as razões que levaram à seleção de um participante em datas anteriores já não existam, ou cujos participantes infringiram as regras de participação.
e) As presentes Condições Gerais são aplicáveis a qualquer edição, independentemente do local da realização do evento, sendo que ao subscrevê-las o Participante afirma ter conhecimento deste facto.
f) Os Participantes com Registo aprovado têm de divulgar os seus artigos no site LxMarket preenchendo a sua Montra online. Os critérios para eleger os destaques da primeira página são da exclusiva responsabilidade da Organização.

4. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
a) A Organização reserva-se o direito de alterar o local do evento sem que haja lugar a qualquer tipo de indemnização. b) Compete à Organização estabelecer os preços dos espaços e as regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do evento, nomeadamente as constantes nos Regulamentos disponíveis no sítio www.lxmarket.pt. c) A Organização tomará as medidas que entender adequadas para a execução das normas estabelecidas, podendo, para o efeito, elaborar os aditamentos complementares que julgar necessários.

5. RESERVA DE ESPAÇO, MODALIDADE DE PAGAMENTO, PRAZOS E DESISTÊNCIAS
a) Para efetuar uma reserva de espaço num evento, o Participante deverá preencher a Inscrição respectiva no sítio www.lxmarket.pt respeitando o Regulamento específico. b) O pagamento poderá ser efetuado utilizando as referências que lhe forem fornecidas ou o meio de pagamento alternativo que lhe seja comunicado. c) Se a inscrição paga pelo participante não for utilizada no dia do evento, a Organização terá direito a dispor do mesmo, sem qualquer direito de indemnização. d) Não há, em qualquer circunstância, devoluções do valor da inscrição nem créditos para eventos futuros.

6. LOCALIZAÇÃO E ESPAÇOS
a) Cada Participante é responsável por montar os seus módulos conforme o Regulamento de cada evento e de acordo com as instruções da Organização no local do evento.

7. FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO
a) O Participante só poderá vender no seu espaço as peças/artigos que referiu no seu REGISTO, nunca podendo partilhar o espaço com outro não-Participante (pessoa ou empresa que não tenha feito o REGISTO e a respectiva INSCRIÇÃO). A partilha engloba qualquer tipo de presença no espaço, seja em forma de venda de produtos, cartões-de-visita, brochuras, panfletos, ou outro tipo de material publicitário ou de comunicação.A participação de grupos de amigos é permitida, mas tem um único responsável pela relação contratual, a Organização que é o Participante registado.É também permitido ao Participante ter acompanhantes e auxiliares no espaço durante o período de venda do mercado e nas operações de montagem e desmontagem. b) A abertura do espaço terá que ser obrigatoriamente no horário de abertura do evento ao público. c) O espaço deverá permanecer em venda durante as horas de funcionamento do evento.

8. ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO
a) O equipamento necessário à exposição dos artigos ou apresentação dos serviços é da responsabilidade do Participante.b) A disposição dos produtos para venda deve respeitar os módulos alugados.c) Os espaços são de 2mts comprimento x 2mts largura e 2.50 mts de altura, e não poderão ser ultrapassados com estruturas, charriots, mercadoria ou quaisquer outros objectos.d) A distância máxima entre módulos da participantes é de 1metro.d) Qualquer objecto exposto, caso perturbe o bom funcionamento do evento, terá que ser imediatamente removido se a Organização assim o solicitar.

9. ARTIGOS EM VENDA
a) Todos os artigos em venda devem estar devidamente visíveis, identificados e com preço indicado.

10. MEIOS E SERVIÇOS
a) A iluminação é a existente no local do evento. b) Não será fornecida pela Organização corrente elétrica de apoio aos espaços. c) Os participantes podem usar fonte própria (baterias) que não dependa de ligação à rede elétrica e não ponha o espaço em risco.

11. ACREDITAÇÃO
a) Todos os Participantes são obrigados a fazer a respectiva acreditação no dia do evento. Não poderão estar presentes no recinto do evento sem o respectivo comprovativo do pagamento.

12. MONTAGEM / DESMONTAGEM / HORÁRIOS
a) Os espaços deverão estar completamente montados na hora de abertura do evento. O Check-in encerra 15 minutos antes do horário de abertura do mercado ao público. b) São da inteira responsabilidade dos Participantes os danos e prejuízos que porventura se verifiquem por furto, roubo,vandalismo, deterioração dos produtos para venda ou qualquer outro facto que não decorra de acto ou omissão da organização. c) A desmontagem só poderá ser feita após o encerramento do evento. d) No final do evento, o Participante deverá desmontar o seu espaço e caso existam, entregar os materiais alugados no local onde foram recolhidos.

13. ESTACIONAMENTO
a) A Organização não assegura espaços para estacionamento automóvel e os acessos aos módulos para cargas e descargas são os definidos no Regulamento, em comunicações específicas dos eventos e conforme instruções da Organização no local.

14. DIVULGAÇÃO
a) A Organização divulgará os eventos através dos meios de marketing e comunicação que entender apropriados. b) A Organização reserva-se o direito de fotografar ou filmar os espaços e os objetos expostos com vista à documentação ou com fins publicitários. c) Os participantes poderão também divulgar a sua presença nos eventos. Caso essa publicitação  seja ofensiva ou contrária aos interesses ou critérios da Organização, após notificação desta, a publicitação deverá ser imediatamente suspensa e/ou retirada pelo Participante.

15. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE
a) O Participante é obrigado a possuir todos os documentos, obter os licenciamentos e respeitar os procedimentos necessários à sua actividade de vendedor num espaço aberto ao público (nomeadamente https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor/exercer-a-atividade-de-feirante-ou-vendedor/a-ambulante).Nenhuma responsabilidade pela sua actividade poderá ser imputada à Organização.b) A conformidade com a lei dos produtos expostos é da responsabilidade do Participante.c) Quaisquer danos ou prejuízos que possam advir ao Participante, ao seu pessoal ou aos artigos expostos, seja qual for a sua natureza ou factos que lhe deram origem, nomeadamente incêndios, vandalismo ou furto, são da exclusiva responsabilidade do Participante.d) O Participante é responsável pelos danos ou prejuízos que cause, directa ou indirectamente, no espaço do evento ou nos produtos e espaços de outros Participantes.e) Após o encerramento do evento, o Participante deverá entregar o material que tenha alugado no mesmo estado de conservação em que lhe foi cedido, salvaguardando o uso normal deste, bem como deixar o espaço limpo e proceder à recolha do seu próprio lixo.g) Compete ao Participante a vigilância e segurança do seu próprio espaço, sendo da sua inteira responsabilidade a segurança dos materiais e produtos expostos.

16. INFRACÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS
a) Em caso de infração a estas Condições Gerais, a Organização poderá tomar as medidas que julgar convenientes, inclusive o cancelamento dos direitos do Participante, sem que este possa exigir qualquer indemnização ou reembolso das quantias pagas.b) Em caso de infração considerada grave pela Organização e detectada durante o evento, a Organização poderá ordenar o encerramento do espaço e mesmo impedir definitivamente o transgressor de participar em eventos futuros, sem prejuízo de denúncia às autoridades competentes.

17. NORMAS E CONTRATO
a) As normas das presentes Condições Gerais são aceites pelo Participante no acto do seu REGISTO e são aplicáveis às relações estabelecidas entre aqueles (seu pessoal e entidades subcontratadas) e a Just Trendy, Unipessoal Lda.